AREsp 2553552 - DECISAO

AREsp 2553552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; em razão disso e em conformidade com a Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte, o agravo não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: OLTAIR ALVES DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial Semiaberto, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

OLTAIR ALVES DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público (Parquet)

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questões penais suscitadas no recurso especial: insuficiência de provas para condenação por furto qualificado, aplicação do princípio da insignificância e motivação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; em razão disso e em conformidade com a Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte, o agravo não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.