HC 910429 - DECISAO

HC 910429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida (afastamento da majorante do repouso noturno) não foi decidida pelo Tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o exame originário pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

DAVID LOPES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de prévia decisão do tribunal de origem para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida (afastamento da majorante do repouso noturno) não foi decidida pelo Tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o exame originário pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.