AREsp 2430719 - DECISAO

AREsp 2430719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu das matérias que não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e daquelas que demandariam revolvimento do conjunto probatório (vedadas pela Súmula 7/STJ); por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão condenatória do Tribunal a quo.

Parties
Agravante / Ré: TAMIRES MICHELE TOME BUSSWEG; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão condenatória do tribunal de origem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estado De Necessidade Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

TAMIRES MICHELE TOME BUSSWEG

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade porquanto a água não se enquadraria no conceito de "coisa alheia móvel"
  2. 2 ausência de laudo técnico elaborado por perito oficial
  3. 3 reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu das matérias que não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e daquelas que demandariam revolvimento do conjunto probatório (vedadas pela Súmula 7/STJ); por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão condenatória do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão condenatória do tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Manutenção da condenação e das penas fixadas pelo Tribunal de origem