REsp 2120674 - DECISAO

REsp 2120674 - DECISAO

Aplicou-se a tese consolidada no Tema Repetitivo 1087 da Terceira Seção do STJ, afastando-se a majorante do repouso noturno porquanto o crime foi praticado na forma qualificada; manteve-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por estar comprovada nos autos; procedeu-se ao redimensionamento da pena considerando a atenuante da confissão, a compensação da reincidência, e a redução por tentativa, fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Rompimento De Obstáculo Dosimetria Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1087

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no Tema Repetitivo 1087 da Terceira Seção do STJ, afastando-se a majorante do repouso noturno porquanto o crime foi praticado na forma qualificada; manteve-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por estar comprovada nos autos; procedeu-se ao redimensionamento da pena considerando a atenuante da confissão, a compensação da reincidência, e a redução por tentativa, fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.
  • Publique-se.