AREsp 2545424 - DECISAO

AREsp 2545424 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão a justificar embargos de declaração; os honorários de defensor dativo são de responsabilidade do Estado e já foram arbitrados na decisão de admissibilidade; a questão da dosimetria não foi suscitada no recurso especial e está preclusa; contudo, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.087/STJ e com base no art. 654, § 2º do CPP, a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) não incide sobre o furto qualificado, razão pela qual se afasta a majorante e se redimensiona a pena, sendo concedido habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Joao Paulo de Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida (embargos Rejeitados; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Honorários Advocatícios, Repouso Noturno, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Honorários Advocatícios Repouso Noturno Habeas Corpus

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Parties

Joao Paulo de Oliveira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida (embargos Rejeitados; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fixação de honorários de defensor dativo
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do CP sobre furto qualificado
  3. 3 inovação recursal e preclusão de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão a justificar embargos de declaração; os honorários de defensor dativo são de responsabilidade do Estado e já foram arbitrados na decisão de admissibilidade; a questão da dosimetria não foi suscitada no recurso especial e está preclusa; contudo, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.087/STJ e com base no art. 654, § 2º do CPP, a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) não incide sobre o furto qualificado, razão pela qual se afasta a majorante e se redimensiona a pena, sendo concedido habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Concedido habeas corpus de ofício para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal nos termos do Tema n. 1.087/STJ.