HC 908263 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a inicial porque a impetração visa revisar a dosimetria da pena, matéria inadmissível em habeas corpus, e não há constrangimento ilegal manifesto, porquanto a utilização dos maus antecedentes e da reincidência para majorar penas e fixar regime resulta de previsão legal, fundamentando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Debora Georgina Simplicia de Souza; Paciente: Paulo Rodrigo Antunes Bendilatti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
Debora Georgina Simplicia de Souza
Paciente
Paulo Rodrigo Antunes Bendilatti
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
- 2 uso de maus antecedentes e recidiva na fixação da pena
- 3 alegação de bis in idem
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a inicial porque a impetração visa revisar a dosimetria da pena, matéria inadmissível em habeas corpus, e não há constrangimento ilegal manifesto, porquanto a utilização dos maus antecedentes e da reincidência para majorar penas e fixar regime resulta de previsão legal, fundamentando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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