HC 891424 - DECISAO

HC 891424 - DECISAO

Ainda que analisado o mérito subsumido ao writ, não há flagrante ilegalidade: diante do tipo penal que comina pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade, a jurisprudência do STJ entende que não é socialmente recomendável substituir a pena privativa exclusivamente por multa, razão pela qual não se concede a ordem e não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARISA FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: SIDIMAR DAS CHAGAS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Pena De Multa Cumulativa, Prestação Pecuniária, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Pena De Multa Cumulativa Prestação Pecuniária Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MARISA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

SIDIMAR DAS CHAGAS DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina multa cumulativa com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado

Ratio Decidendi

Ainda que analisado o mérito subsumido ao writ, não há flagrante ilegalidade: diante do tipo penal que comina pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade, a jurisprudência do STJ entende que não é socialmente recomendável substituir a pena privativa exclusivamente por multa, razão pela qual não se concede a ordem e não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.