HC 842478 - ACORDAO

HC 842478 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o segundo agravo regimental não poderia ser conhecido por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade; manteve a valoração negativa dos antecedentes de Jaqueline por entender que condenação por contravenção pode ser considerada como maus antecedentes (sem configurar reincidência); e considerou idônea a fundamentação do juízo para aplicar a atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 no caso de confissão qualificada (redução para 1/9), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção em habeas corpus.

Parties
Agravante: JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: NILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental de fls. 495-504 e não conhecer do agravo regimental de fls. 521-532
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

NILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos regimentais e aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa
  2. 2 possibilidade de considerar condenação por contravenção penal como maus antecedentes (sem configurar reincidência)
  3. 3 fixação da fração da atenuante da confissão quando esta é qualificada (aplicabilidade de fração inferior a 1/6)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o segundo agravo regimental não poderia ser conhecido por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade; manteve a valoração negativa dos antecedentes de Jaqueline por entender que condenação por contravenção pode ser considerada como maus antecedentes (sem configurar reincidência); e considerou idônea a fundamentação do juízo para aplicar a atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 no caso de confissão qualificada (redução para 1/9), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental de fls. 495-504 e não conhecer do agravo regimental de fls. 521-532

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 495-504
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 521-532