AREsp 2359761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso foi protocolizado após o termo final do prazo legal, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo em razão do feriado de Carnaval; a contagem do prazo considerou o prazo automático de 10 dias para intimação eletrônica e a jurisprudência exige comprovação imediata do feriado local.

Parties
Agravante: PAULO LEANDRO PATRICIO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Furto Qualificado, Intempestividade Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Revelia, Insignificância, Dosimetria Da Pena
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Parties

PAULO LEANDRO PATRICIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo e efeitos da intimação eletrônica
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso foi protocolizado após o termo final do prazo legal, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo em razão do feriado de Carnaval; a contagem do prazo considerou o prazo automático de 10 dias para intimação eletrônica e a jurisprudência exige comprovação imediata do feriado local.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.