HC 887936 - DECISAO

HC 887936 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na presença da agravante de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito), e porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indicada como socialmente não recomendável diante das circunstâncias negativas; além disso, foi aplicado o decote da majorante do repouso noturno em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DAS CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Menoridade Relativa, Repouso Noturno, Tema Repetitivo Nº 1.087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Menoridade Relativa +2 more

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Parties

WELLINGTON SILVA DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena igual ou inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenado reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação do decote da majorante do repouso noturno em razão do Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na presença da agravante de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito), e porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indicada como socialmente não recomendável diante das circunstâncias negativas; além disso, foi aplicado o decote da majorante do repouso noturno em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.