AREsp 2543944 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque, diante da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se lhe provimento.

Parties
Agravante: JACO DIAS PORTILHO; Parte Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83/stj Súmula 269/stj +1 more

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Parties

JACO DIAS PORTILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, diante da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.