AREsp 2559769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que o agente não desistiu voluntariamente, tendo a execução sido interrompida por circunstâncias alheias (conforme provas e gravações), de modo que o reconhecimento de desistência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da res furtiva (aproximadamente R$ 900,00), a reincidência em crimes patrimoniais e a prática mediante rompimento de obstáculo afastam a aplicação do princípio da insignificância, e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo legal para exasperação da pena-base não se mostra desproporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Desistência Voluntária, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Desistência Voluntária Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desistência voluntária vs. tentativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 Critérios e proporcionalidade na exasperação da pena-base (frações de 1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que o agente não desistiu voluntariamente, tendo a execução sido interrompida por circunstâncias alheias (conforme provas e gravações), de modo que o reconhecimento de desistência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da res furtiva (aproximadamente R$ 900,00), a reincidência em crimes patrimoniais e a prática mediante rompimento de obstáculo afastam a aplicação do princípio da insignificância, e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo legal para exasperação da pena-base não se mostra desproporcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental