AREsp 2510942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente concluiu pela prática do furto e pela autoria, e a pretensa desclassificação demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se igualmente a alegação de nulidade por falta de fundamentação.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CRISTIANO DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 489, IV, CPC)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por furto qualificado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente concluiu pela prática do furto e pela autoria, e a pretensa desclassificação demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se igualmente a alegação de nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.