HC 913750 - DECISAO

HC 913750 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao indeferir a aplicação do furto privilegiado, pois as qualificadoras reconhecidas são de ordem objetiva e, nos termos da Súmula 511/STJ, não obstam a incidência da minorante do art. 155, § 2º, do CP; assim, foi aplicada redução de 1/3 e redimensionada a pena, com manutenção da redução pela tentativa, resultando na pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão, e 4 dias-multa.

Parties
Paciente: Fabricio dos Anjos da Silva; Paciente: Allaecio dos Santos Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta aos pacientes
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Súmula 511/stj, Redimensionamento De Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Súmula 511/stj Redimensionamento De Pena Tentativa

Case Brief

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Parties

Fabricio dos Anjos da Silva

Paciente

Allaecio dos Santos Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) diante de qualificadoras de ordem objetiva
  2. 2 Incidência da Súmula 511/STJ sobre qualificadoras objetivas e a minorante do furto privilegiado
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da pena por reconhecimento da minorante e da redução da tentativa

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao indeferir a aplicação do furto privilegiado, pois as qualificadoras reconhecidas são de ordem objetiva e, nos termos da Súmula 511/STJ, não obstam a incidência da minorante do art. 155, § 2º, do CP; assim, foi aplicada redução de 1/3 e redimensionada a pena, com manutenção da redução pela tentativa, resultando na pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão, e 4 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta aos pacientes

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para redimensionar a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, e 4 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5260833-32.2020.8.09.0051, da 11ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.