AREsp 2591124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou erro na valoração, sendo adequadamente mantido o regime inicial semiaberto ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial adequado
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou erro na valoração, sendo adequadamente mantido o regime inicial semiaberto ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial semiaberto