HC 902099 - ACORDAO

HC 902099 - ACORDAO

O writ não foi conhecido na parte que substituiu recurso próprio e não se conheceu pedido relativo à qualificadora do uso de chave falsa por supressão de instância; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático‑probatório vedado ao habeas corpus, pois a autoria e materialidade foram avaliadas e fundamentadas pela instância ordinária (depoimentos e detenção em posse do bem); contudo, em razão da pena‑base fixada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, aplicou‑se a Súmula 269/STJ para determinar a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Agravante: HABNER AUGUSTO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Súmula 269/stj

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Parties

HABNER AUGUSTO SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância quanto à qualificadora do uso de chave falsa
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição vs. prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na parte que substituiu recurso próprio e não se conheceu pedido relativo à qualificadora do uso de chave falsa por supressão de instância; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático‑probatório vedado ao habeas corpus, pois a autoria e materialidade foram avaliadas e fundamentadas pela instância ordinária (depoimentos e detenção em posse do bem); contudo, em razão da pena‑base fixada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, aplicou‑se a Súmula 269/STJ para determinar a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na parte em que substituiu recurso próprio.
  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.