HC 873641 - ACORDAO

HC 873641 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a questão da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua análise compete à Vara das Execuções Criminais, não cabendo a supressão de instância pelo STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: Adriano Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Detração Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Da Vara Das Execuções Criminais, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Detração Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Da Vara Das Execuções Criminais Ilegalidade Flagrante

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Parties

Adriano Souza Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da detração penal
  2. 2 supressão de instância por decisão de tribunal superior
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a questão da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua análise compete à Vara das Execuções Criminais, não cabendo a supressão de instância pelo STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 101/102 por seus próprios fundamentos.