REsp 2090739 - DECISAO

REsp 2090739 - DECISAO

Não conheço o recurso especial de JOSE VIEIRA LIMA por ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Conheço em parte o recurso de PAULO SILVA CAVALCANTE e, nessa extensão, nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de litispendência, pela suficiência da prova quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, pela correta aplicação das agravantes na dosimetria e pela adequada fixação do regime semiaberto, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE VIEIRA LIMA; Recorrente: PAULO SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço o recurso especial de JOSE VIEIRA LIMA; conheço em parte o recurso especial de PAULO SILVA CAVALCANTE e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Litispendência, Coisa Julgada Material, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Litispendência Coisa Julgada Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VIEIRA LIMA

Recorrente

PAULO SILVA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso por ausência de demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Configuração de litispendência/coisa julgada material
  3. 3 Absolvição por insuficiência de provas (furto qualificado e associação criminosa)

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial de JOSE VIEIRA LIMA por ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Conheço em parte o recurso de PAULO SILVA CAVALCANTE e, nessa extensão, nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de litispendência, pela suficiência da prova quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, pela correta aplicação das agravantes na dosimetria e pela adequada fixação do regime semiaberto, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço o recurso especial de JOSE VIEIRA LIMA; conheço em parte o recurso especial de PAULO SILVA CAVALCANTE e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.