HC 889559 - ACORDAO

HC 889559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais se mostraram legítimas à luz do art. 301 do CPP e da fundada suspeita descrita nos autos; não cabe reconhecer nulidade nem reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus; o valor da res furtiva (R$ 290,00) supera 10% do salário mínimo vigente, afastando o princípio da insignificância; o furto foi consumado pela inversão da posse conforme teoria da amotio; e a qualificadora da escalada foi comprovada por prova oral e pericial, de modo que não se pode afastá‑la sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: CLEBER APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (voto pela manutenção da decisão impugnada)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Qualificadora Da Escalada, Teoria Da Amotio, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Busca Pessoal Flagrante +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER APARECIDO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das diligências realizadas por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do CPP e da prisão em flagrante por qualquer do povo
  3. 3 incidência do princípio da insignificância pelo valor da res furtiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais se mostraram legítimas à luz do art. 301 do CPP e da fundada suspeita descrita nos autos; não cabe reconhecer nulidade nem reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus; o valor da res furtiva (R$ 290,00) supera 10% do salário mínimo vigente, afastando o princípio da insignificância; o furto foi consumado pela inversão da posse conforme teoria da amotio; e a qualificadora da escalada foi comprovada por prova oral e pericial, de modo que não se pode afastá‑la sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (voto pela manutenção da decisão impugnada)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que, liminarmente, aplicou ao paciente regime inicial semiaberto