REsp 2118420 - DECISAO

REsp 2118420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não houve justificativa para sua ausência, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, como regra, a realização de exame de corpo de delito para reconhecimento da qualificadora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) pode ser reconhecida sem exame pericial
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial, sem justificativa, autoriza a manutenção da qualificadora com base em outras provas (testemunhal, fotográfica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não houve justificativa para sua ausência, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, como regra, a realização de exame de corpo de delito para reconhecimento da qualificadora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.