HC 913389 - DECISAO

HC 913389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado não se mostra ilegal diante da reincidência e das circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reparação De Danos Materiais, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reparação De Danos Materiais Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de fixação de reparação mínima de dano material sem liquidação judicial específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado não se mostra ilegal diante da reincidência e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.