HC 857892 - DECISAO

HC 857892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa à oferta do ANPP não foi enfrentada na instância de origem, configurando inovação que implicaria supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar diretamente as alegações novas, devendo não conhecer do writ com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Remessa Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Embargos De Declaração Remessa Ao Ministério Público

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Parties

LUCAS FERNANDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação à análise de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa à oferta do ANPP não foi enfrentada na instância de origem, configurando inovação que implicaria supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar diretamente as alegações novas, devendo não conhecer do writ com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se