RHC 197165 - DECISAO

RHC 197165 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o regular prosseguimento da ação penal, e as teses de atipicidade, insignificância, estado de necessidade ou crime impossível dependem de exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não há causa manifesta para trancamento da ação, e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SALUSTIANO; Paciente: JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Crime Impossível, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Crime Impossível Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA SALUSTIANO

Paciente

JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 presença de excludente de ilicitude (estado de necessidade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o regular prosseguimento da ação penal, e as teses de atipicidade, insignificância, estado de necessidade ou crime impossível dependem de exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não há causa manifesta para trancamento da ação, e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferir liminar do habeas corpus
  • Publicar-se