HC 876671 - ACORDAO

HC 876671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, em razão da multirreincidência do agravante em crimes patrimoniais e da prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa; ademais, embora a perícia seja necessária quando houver vestígios, no caso houve inexistência de vestígios e apreensão da chave falsa em poder do agravante, circunstâncias que, juntamente com outros meios de prova, tornam a perícia excepcionalmente prescindível e comprovam a qualificadora.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS; Fiscal Da Lei (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Chave Falsa, Perícia Criminal, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Chave Falsa Perícia Criminal Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa
  3. 3 necessidade de perícia quando há vestígios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, em razão da multirreincidência do agravante em crimes patrimoniais e da prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa; ademais, embora a perícia seja necessária quando houver vestígios, no caso houve inexistência de vestígios e apreensão da chave falsa em poder do agravante, circunstâncias que, juntamente com outros meios de prova, tornam a perícia excepcionalmente prescindível e comprovam a qualificadora.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido (negado provimento)