RHC 197659 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, com base na potencial reiteração delitiva do paciente (que responde a outro processo por crime idêntico e estava em liberdade provisória), na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de prova de deficiência de atendimento médico na unidade prisional; não é cabível reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN VITOR DE OLIVEIRA PRESTES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Condição De Saúde Do Preso
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Parties

JONATHAN VITOR DE OLIVEIRA PRESTES COSTA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva
  3. 3 uso de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, com base na potencial reiteração delitiva do paciente (que responde a outro processo por crime idêntico e estava em liberdade provisória), na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de prova de deficiência de atendimento médico na unidade prisional; não é cabível reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.