HC 480009 - DECISAO

HC 480009 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade: a materialidade e autoria restaram comprovadas por prova documental e oral; a defesa não comprovou o consentimento da vítima (ônus do art. 156 CPP); a circunstância de a vítima haver deixado anotada a senha não exclui a tipicidade, especialmente diante do vínculo amoroso que pressupõe confiança; a dosimetria foi motivada e correta na valoração dos maus antecedentes, a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento do fato pelo réu; e o trânsito em julgado tornou sem efeito a liminar relativa à execução provisória.

Parties
Paciente: Marcelo Claudionei Luciano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública da União; Impetrado: Ministério Público Federal; Vítima: Beatriz Budal Arins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Penal, Confissão Espontânea, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Execução Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Penal Confissão Espontânea Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +2 more

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Parties

Marcelo Claudionei Luciano

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Beatriz Budal Arins

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve exclusão do nexo normativo de imputação em razão de eventual autocolocação da vítima em risco (art. 386, III, CPP)
  2. 2 se seria devida a absolvição por ausência de provas/consentimento da vítima
  3. 3 se a dosimetria deveria ser reformada (reconhecimento de maus antecedentes, atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade: a materialidade e autoria restaram comprovadas por prova documental e oral; a defesa não comprovou o consentimento da vítima (ônus do art. 156 CPP); a circunstância de a vítima haver deixado anotada a senha não exclui a tipicidade, especialmente diante do vínculo amoroso que pressupõe confiança; a dosimetria foi motivada e correta na valoração dos maus antecedentes, a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de reconhecimento do fato pelo réu; e o trânsito em julgado tornou sem efeito a liminar relativa à execução provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar anteriormente deferida quanto à suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos tornou-se sem efeito em razão do trânsito em julgado da condenação.