AREsp 2184503 - ACORDAO

AREsp 2184503 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias ao considerar agravadas as circunstâncias pelo fato de os delitos terem sido praticados em estabelecimentos comerciais, em horário de funcionamento e na presença de clientes e funcionários; tal valoração não contraria o art. 59 do Código Penal, e a individualização da pena, assentada em elementos de convicção, não revela arbitrariedade que justifique intervenção desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Súmula N. 284/stf, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Súmula N. 284/stf Art. 155 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativação do vetorial "circunstâncias do crime" por ter o delito sido praticado em estabelecimento comercial em horário de funcionamento e na presença de clientes e funcionários contraria o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a individualização da pena pela instância ordinária foi autorizada pelos elementos de convicção e sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores
  3. 3 Eventual erro de digitação quanto à menção à Súmula n. 284/STF nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias ao considerar agravadas as circunstâncias pelo fato de os delitos terem sido praticados em estabelecimentos comerciais, em horário de funcionamento e na presença de clientes e funcionários; tal valoração não contraria o art. 59 do Código Penal, e a individualização da pena, assentada em elementos de convicção, não revela arbitrariedade que justifique intervenção desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada