HC 912288 - DECISAO

HC 912288 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a majorante de repouso noturno não se aplica à forma qualificada do furto, o Relator decotou a respectiva majorante e readequou a pena do paciente, reduzindo-a ao novo patamar de 2 anos de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MADISON FABRICIO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para excluir a majorante de repouso noturno e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Causa De Aumento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Causa De Aumento Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MADISON FABRICIO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento de pena por repouso noturno no crime de furto qualificado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 admissibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a majorante de repouso noturno não se aplica à forma qualificada do furto, o Relator decotou a respectiva majorante e readequou a pena do paciente, reduzindo-a ao novo patamar de 2 anos de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para excluir a majorante de repouso noturno e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa.