HC 844776 - DECISAO

HC 844776 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso, verificou-se atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância (pequeno valor dos bens, devolução no local, ausência de demonstração cabal do arrombamento e reduzida ofensividade/reprovabilidade), razão pela qual se absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO DE SOUZA FIGUEREDO ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: MARCELO BANDEIRA DO AMARAL; Vítima: Francisco; Proprietário Do Imóvel: Gilberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Concurso De Pessoas, Rompimento De Obstáculo (arrombamento), Consumação Do Furto (teoria Da Amotio/apprehensio), Flagrante Ilegalidade, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Concurso De Pessoas Rompimento De Obstáculo (arrombamento) Consumação Do Furto (teoria Da Amotio/apprehensio) +2 more

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Parties

SERGIO DE SOUZA FIGUEREDO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MARCELO BANDEIRA DO AMARAL

Corréu

Francisco

Vítima

Gilberto

Proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Se o furto foi consumado ou apenas tentado (teoria da amotio/apprehensio)
  3. 3 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (arrombamento)

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso, verificou-se atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância (pequeno valor dos bens, devolução no local, ausência de demonstração cabal do arrombamento e reduzida ofensividade/reprovabilidade), razão pela qual se absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedida a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.