HC 915059 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso especial, e a ilegalidade arguida não demonstrou repercussão imediata no direito de ir e vir do réu, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Marcio Francisco do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal Supletiva, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Marcio Francisco do Nascimento
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade no reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
- 2 ausência de exame de corpo de delito e possibilidade de prova testemunhal supletiva nos termos do art. 167 do CPP
- 3 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso especial, e a ilegalidade arguida não demonstrou repercussão imediata no direito de ir e vir do réu, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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