AREsp 2469432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto aos argumentos relativos aos arts. 50, §2º, e 60 do CP faltou o prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à valoração das circunstâncias judiciais a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Repouso Noturno, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Repouso Noturno Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto aos argumentos relativos aos arts. 50, §2º, e 60 do CP faltou o prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à valoração das circunstâncias judiciais a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.