HC 798022 - DECISAO

HC 798022 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, afastou-se a majorante do repouso noturno no furto qualificado; procedeu-se à nova dosimetria mantendo aumento em patamar módico por ardil e vida pregressa, reconhecendo a tentativa e o concurso material com corrupção de menores, e reduziu-se a reprimenda definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão mais 3 dias-multa, sem reforma dos demais fundamentos do acórdão quanto ao regime.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ MACHADO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ MACHADO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto na forma qualificada
  2. 2 adequação da dosimetria da pena diante de antecedentes e do procedimento usado para perpetrar o crime
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, afastou-se a majorante do repouso noturno no furto qualificado; procedeu-se à nova dosimetria mantendo aumento em patamar módico por ardil e vida pregressa, reconhecendo a tentativa e o concurso material com corrupção de menores, e reduziu-se a reprimenda definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão mais 3 dias-multa, sem reforma dos demais fundamentos do acórdão quanto ao regime.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Afasto a majorante do repouso noturno da dosimetria
  • Diminuição da reprimenda para 1 ano e 10 meses de reclusão mais 3 dias-multa