REsp 2119531 - DECISAO

REsp 2119531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo pôde ser comprovada por confissão e depoimentos testemunhais diante da impossibilidade de perícia (art. 167 CPP), e que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) é incompatível com a forma qualificada do furto (§ 4º), nos termos do Tema Repetitivo 1087, razão por que afastou essa majorante e reduziu a pena para 02 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DERIVAN FERREIRA MACEDO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal e reduzir a pena para 02 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp), Exame De Corpo De Delito E Suprimento Por Prova Testemunhal (art. 167 Cpp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp) Exame De Corpo De Delito E Suprimento Por Prova Testemunhal (art. 167 Cpp) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DERIVAN FERREIRA MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suprimento da prova pericial por prova testemunhal para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) no furto qualificado (§ 4º)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo pôde ser comprovada por confissão e depoimentos testemunhais diante da impossibilidade de perícia (art. 167 CPP), e que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) é incompatível com a forma qualificada do furto (§ 4º), nos termos do Tema Repetitivo 1087, razão por que afastou essa majorante e reduziu a pena para 02 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal e reduzir a pena para 02 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastada a causa especial de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  • Reduzidas as penas para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias‑multa