HC 914453 - DECISAO

HC 914453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e para acolher a alegação de ausência de prova de autoria seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: ANGELO BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova De Autoria, Inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova De Autoria Inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal

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Parties

ANGELO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria do delito de furto qualificado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e para acolher a alegação de ausência de prova de autoria seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.