AREsp 2356483 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento não exige reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido/provido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de cada fundamento impeditivo prevista no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento não exige reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental