AREsp 2574075 - DECISAO

AREsp 2574075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas este não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (qualificação pelo concurso de agentes, valor dos bens superior a 10% do salário mínimo e reiteração delitiva); em razão disso aplica-se, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO FLORENCO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)

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Parties

GUSTAVO FLORENCO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material por valor ínfimo e restituição
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas este não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (qualificação pelo concurso de agentes, valor dos bens superior a 10% do salário mínimo e reiteração delitiva); em razão disso aplica-se, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.