AREsp 2582521 - DECISAO

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A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização do exame pericial necessário para sua comprovação; não basta a existência de outros elementos probatórios quando não há fundamentação sobre a inviabilidade da perícia. Com a exclusão da qualificadora e reconhecida a figura do furto privilegiado, procedeu-se à nova dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU MARTINS BORBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial provido em parte
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo (arrombamento), Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Prova Pericial Vs. Prova Indireta, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo (arrombamento) Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Prova Pericial Vs. Prova Indireta Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ALCEU MARTINS BORBA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e limites da substituição por prova indireta
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado e critérios probatórios para sua aplicação (valor da res furtiva e laudo de avaliação)
  3. 3 dosimetria da pena após exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização do exame pericial necessário para sua comprovação; não basta a existência de outros elementos probatórios quando não há fundamentação sobre a inviabilidade da perícia. Com a exclusão da qualificadora e reconhecida a figura do furto privilegiado, procedeu-se à nova dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial provido em parte

Orders

  • exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • reconhecida a figura do furto privilegiado e nova dosimetria da pena