HC 913078 - DECISAO

HC 913078 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque busca, indevidamente, a revisão da condenação e da dosimetria da pena já apreciadas pelas instâncias ordinárias e foi ajuizada durante o lapso para interposição de recurso contra o acórdão da apelação; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: David dos Santos Macedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1535020-70.2023.8.26.0228); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Utilização Indevida Do Writ, Impetração No Lapso Recursal
PENAL HABEAS CORPUS Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Utilização Indevida Do Writ Impetração No Lapso Recursal

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Parties

David dos Santos Macedo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1535020-70.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena imposta pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 fixação do regime inicial fechado de cumprimento

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque busca, indevidamente, a revisão da condenação e da dosimetria da pena já apreciadas pelas instâncias ordinárias e foi ajuizada durante o lapso para interposição de recurso contra o acórdão da apelação; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.