HC 912328 - DECISAO

HC 912328 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 910.213/SP já decidido, inviabilizando nova impetração, e por não se constatar desproporcionalidade no regime prisional diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: Vitor Castro de Menezes Lavado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (habeas corpus)
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Vitor Castro de Menezes Lavado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 imposição de regime inicial fechado
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 910.213/SP já decidido, inviabilizando nova impetração, e por não se constatar desproporcionalidade no regime prisional diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.