HC 909608 - DECISAO

HC 909608 - DECISAO

Mantida a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal com base em prova testemunhal suficiente diante da ausência de laudo pericial por desaparecimento de vestígios; é admissível a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria; não se verificou ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA; Vítima: Inaê Teixeira da Rosa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Prova Testemunhal, Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Prova Testemunhal Perícia

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

Inaê Teixeira da Rosa

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para configurar rompimento de obstáculo
  2. 2 compatibilidade entre qualificadora do furto e majorante do repouso noturno
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal com base em prova testemunhal suficiente diante da ausência de laudo pericial por desaparecimento de vestígios; é admissível a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria; não se verificou ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.