HC 916375 - DECISAO

HC 916375 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na presença de duas circunstâncias judiciais negativas e nas qualificadoras do art.155, §4º, incisos I, II e IV, o que autoriza o recrudescimento do regime inicial mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, em conformidade com o art.33, §§2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 269 Do STJ

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Parties

DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais negativas na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na presença de duas circunstâncias judiciais negativas e nas qualificadoras do art.155, §4º, incisos I, II e IV, o que autoriza o recrudescimento do regime inicial mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, em conformidade com o art.33, §§2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.