REsp 2124353 - DECISAO

REsp 2124353 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem em manifesta ilegalidade: a ausência de exame de corpo de delito não impli cou nulidade diante do conjunto probatório; a apreensão de bens em poder do réu confirma autoria e justifica inversão do ônus da prova; e, em atenção ao Tema 1087 do STJ, a majorante do repouso noturno foi corretamente afastada por incompatibilidade com o furto qualificado, além de serem discricionárias as decisões de deslocamento de majorantes para a pena-base, não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse reforma em recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: João Paulo de Melo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Repouso Noturno (art. 155 §1º Cp), Continuidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1087), Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Repouso Noturno (art. 155 §1º Cp) Continuidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

João Paulo de Melo Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art.155 §1º) em furto qualificado
  2. 2 reexame da dosimetria e aplicação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 nulidade por ausência de exame de corpo de delito e eventual violência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem em manifesta ilegalidade: a ausência de exame de corpo de delito não impli cou nulidade diante do conjunto probatório; a apreensão de bens em poder do réu confirma autoria e justifica inversão do ônus da prova; e, em atenção ao Tema 1087 do STJ, a majorante do repouso noturno foi corretamente afastada por incompatibilidade com o furto qualificado, além de serem discricionárias as decisões de deslocamento de majorantes para a pena-base, não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse reforma em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se