REsp 2075889 - DECISAO

REsp 2075889 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 619 CPP) e que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi fundamentada idoneamente (art. 59 CP), mas, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.087/STJ, a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, razão pela qual a agravante foi decotada e a pena foi redimensionada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 185 dias-multa.

Parties
Recorrente: Mateus Emiliano da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Tema 1.087/stj, Art. 619 CPP, Bis in Idem, Art. 59 CP, Art. 155 CP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Tema 1.087/stj Art. 619 CPP +3 more

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Parties

Mateus Emiliano da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (art. 155, §1º) e Tema 1.087/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 619 CPP) e que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi fundamentada idoneamente (art. 59 CP), mas, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.087/STJ, a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, razão pela qual a agravante foi decotada e a pena foi redimensionada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 185 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • decote da agravante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  • redimensionar a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 185 dias-multa