EAREsp 2534616 - DECISAO

EAREsp 2534616 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para reduzir a pena-base ao mínimo legal por falta de fundamentação concreta para a majoração, redimensionando a reprimenda final de ambos para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; demais questões (confissão qualificada compensada com reincidência) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Parties
Agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Agravante: MAYARA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível/atipicidade, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (tema 924), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Crime Impossível/atipicidade Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Reincidência +2 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Agravante

MAYARA RODRIGUES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC e cabimento de agravo interno
  2. 2 preenchimento dos requisitos da dosimetria da pena e fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 compatibilidade entre confissão qualificada e agravante de reincidência (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para reduzir a pena-base ao mínimo legal por falta de fundamentação concreta para a majoração, redimensionando a reprimenda final de ambos para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; demais questões (confissão qualificada compensada com reincidência) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Reduzida a pena-base e redimensionada a reprimenda final para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação