HC 914283 - DECISAO

HC 914283 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e, no mérito, o Tribunal a quo demonstrou que a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida com base em prova indireta e demais elementos probatórios, suprindo a ausência de laudo pericial no local.

Parties
Paciente: Cleonancio dos Santos Conceicao; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Embargos Infringentes n. 0000440-88.2022.8.12.0042/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia No Local Do Crime, Prova Indireta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia No Local Do Crime Prova Indireta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Cleonancio dos Santos Conceicao

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Embargos Infringentes n. 0000440-88.2022.8.12.0042/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a ausência de perícia no local do crime impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial e, no mérito, o Tribunal a quo demonstrou que a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida com base em prova indireta e demais elementos probatórios, suprindo a ausência de laudo pericial no local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.