AREsp 2461311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, documentos, laudo pericial e depoimentos), pela autoria e materialidade do furto qualificado, sendo vedado ao STJ promover novo exame das provas em razão da Súmula n. 7; aplicou-se ainda a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GABRIELA DAFILIN ARANTES PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Erro Sobre a Ilicitude, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Erro Sobre a Ilicitude Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova

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Parties

GABRIELA DAFILIN ARANTES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 386, IV e 155, caput, do CPP
  2. 2 alegada afronta aos arts. 21, caput, e 155, §2º, do CP
  3. 3 prequestionamento e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, documentos, laudo pericial e depoimentos), pela autoria e materialidade do furto qualificado, sendo vedado ao STJ promover novo exame das provas em razão da Súmula n. 7; aplicou-se ainda a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.