HC 913890 - DECISAO

HC 913890 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena porque a confissão prestada aos policiais deve ser considerada como atenuante (Súmula 545), implicando redução da pena-base em 1/6, sem restabelecer erro na valoração probatória sobre repouso noturno.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES MESQUITA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Confissão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO ALVES MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 incidência da causa de aumento do repouso noturno em furto ocorrido em estabelecimento comercial
  3. 3 quantificação da fração de aumento na pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena porque a confissão prestada aos policiais deve ser considerada como atenuante (Súmula 545), implicando redução da pena-base em 1/6, sem restabelecer erro na valoração probatória sobre repouso noturno.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.