AREsp 2593837 - DECISAO

AREsp 2593837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), parte das questões não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e houve deficiência na fundamentação de alegações que inviabiliza conhecimento (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria restaram demonstradas pelo conjunto probatório indicado.

Parties
Agravante: ARMANDO GREGORIO DE MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

ARMANDO GREGORIO DE MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal - insuficiência de prova da autoria
  2. 2 violação do art. 180, § 3º, do Código Penal - desclassificação para receptação culposa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (regime fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), parte das questões não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e houve deficiência na fundamentação de alegações que inviabiliza conhecimento (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria restaram demonstradas pelo conjunto probatório indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.