AREsp 2577543 - DECISAO

AREsp 2577543 - DECISAO

A alegação de omissão quanto ao furto privilegiado não procede porque a matéria não foi suscitada no recurso de apelação, tendo sido inovada apenas nos embargos de declaração; por configurar inovação recursal, faltou prequestionamento sobre o art. 155, § 2º, do CP, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JADENILSON DOMINGOS PEREIRA; Agravante: ISRAEL GAMA ADLER; Agravante: GLEIDSON CARLOS SOARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Pena Base, Atenuante Genérica, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Pena Base Atenuante Genérica Omissão Inovação Recursal +5 more

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Parties

JADENILSON DOMINGOS PEREIRA

Agravante

ISRAEL GAMA ADLER

Agravante

GLEIDSON CARLOS SOARES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão pelo não reconhecimento do furto privilegiado (art. 619 CPP)
  2. 2 inovação recursal por arguição de matéria somente em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

A alegação de omissão quanto ao furto privilegiado não procede porque a matéria não foi suscitada no recurso de apelação, tendo sido inovada apenas nos embargos de declaração; por configurar inovação recursal, faltou prequestionamento sobre o art. 155, § 2º, do CP, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.