AREsp 2468795 - DECISAO

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Ainda que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial pudesse estar eivado de vícios por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente nesse ato, pois havia outras provas corroboradoras submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos da vítima e testemunhas, confissão, imagens de circuito e reconhecimento de res furtiva). Assim, não seria possível absolver o réu sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO COSTA LUCAS; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO COSTA LUCAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento viciado é corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial pudesse estar eivado de vícios por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente nesse ato, pois havia outras provas corroboradoras submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos da vítima e testemunhas, confissão, imagens de circuito e reconhecimento de res furtiva). Assim, não seria possível absolver o réu sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ